Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2022/M
Diário da República n.º 102/2022, de 26 de maio de 2022
Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização
Fonte: Diário da República · Abrir original