Diário da República

Decreto-Lei n.º 28/2016

Diário da República n.º 119/2016, de 23 de junho de 2016

2016-06-23 · Economia · Diário da República n.º 119/2016, de 23 de junho de 2016 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013 , de 20 de agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010