Diário da República

Portaria n.º 478/2003

Diário da República n.º 137/2003, Série I-B de 2003-06-16

2003-06-16 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 137/2003, Série I-B de 2003-06-16 · Diário da República

Fixa as percentagens legais, para o ano de 2003, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT - incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2002