Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2012/M

Diário da República n.º 168/2012, de 30 de agosto de 2012

2012-08-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 168/2012, de 30 de agosto de 2012 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira