Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A

Diário da República n.º 77/2003, Série I-B de 2003-04-01

2003-04-01 · Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia · Diário da República n.º 77/2003, Série I-B de 2003-04-01 · Diário da República

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, de 21 de Novembro, que aprova um novo regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público e actividades desenvolvidas em alguns aeródromos e aerogares