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Processo C-134/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023. MO contra SM en tant que liquidateur de G GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht...

2023-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0134

Processo C-134/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023. MO contra SM en tant que liquidateur de G GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Informação e consulta — Artigo 2.o, n.