Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-627/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018. República Checa contra Comissão Europeia...

2018-09-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62016TJ0627

Processo T-627/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018. República Checa contra Comissão Europeia. FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela República Checa — Ajudas diretas dissociadas — Controlo por teledeteção — Setor vitivinícola — Condicionalidade — Reiteração do incumprimento. Processo T-627/16.

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