Diário da República

Resolução n.º 4/74

Diário do Governo n.º 277/1974, de 28 de novembro de 1974

1974-11-28 · Conselho de Estado · Diário do Governo n.º 277/1974, de 28 de novembro de 1974 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 8.º do Regimento do Conselho de Estado, aprovado pela Resolução n.º 1/74, de 5 de Julho