Diário da República

Portaria n.º 352/2024/1

Diário da República n.º 248/2024, de 23 de dezembro de 2024

2024-12-23 · Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia · Diário da República n.º 248/2024, de 23 de dezembro de 2024 · Diário da República

Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.