Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2016/M

Diário da República n.º 123/2016, de 29 de junho de 2016

2016-06-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 123/2016, de 29 de junho de 2016 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera a Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho