Diário da República

Lei n.º 64/2013

Diário da República n.º 164/2013, de 27 de agosto de 2013

2013-08-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 164/2013, de 27 de agosto de 2013 · Diário da República

Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008 , de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94 , de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97 , de 13 de setembro