Diário da República

Lei n.º 63/2025

Diário da República n.º 211/2025, de 31 de outubro de 2025

2025-10-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 211/2025, de 31 de outubro de 2025 · Diário da República

Autoriza o Governo a fixar o regime aplicável às embarcações de alta velocidade e a fixar o respetivo regime sancionatório.