Diário da República

Decreto-Lei n.º 172/2002

Diário da República n.º 170/2002, Série I-A de 2002-07-25

2002-07-25 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 170/2002, Série I-A de 2002-07-25 · Diário da República

Altera os anexos I, II, III, IV e VI do Decreto-Lei n.º 517/99, de 4 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/28/CE , da Comissão, de 19 de Março, relativa às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e 2002/29/CE , da Comissão, de 19 de Março, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos