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Processo C-380/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2024. UN contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance du Luxembourg. Reenvio prejudicial — Artigo 19...

2024-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0380

Processo C-380/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2024. UN contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance du Luxembourg. Reenvio prejudicial — Artigo 19.° TUE — Artigo 45.° TFUE — Artigo 47.