Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 148/1983, 2º Suplemento, Série I de 1983-06-30

1983-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 148/1983, 2º Suplemento, Série I de 1983-06-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 223/83, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 1983