Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 5-A/2000

Diário da República n.º 50/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-02-29

2000-02-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 50/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-02-29 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 533/99, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 11 de Dezembro de 1999