Diário da República

Despacho

Suplemento do Diário da República n.º 94/1975

1975-04-22 · Ministérios da Administração Interna e das Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 94/1975 · Diário da República

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 372/74