Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/96

Diário da República n.º 148/1996, Série I-B de 1996-06-28

1996-06-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 148/1996, Série I-B de 1996-06-28 · Diário da República

Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias e subsídios não reembolsáveis