EUR-Lex

Processo C-785/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2025...

2025-06-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0785

Processo C-785/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2025. Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite contra «Bulgarian posts» EAD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad.