Diário da República

Decreto-Lei n.º 420/76

Diário da República n.º 125/1976, de 28 de maio de 1976

1976-05-28 · Ministérios da Justiça e da Habitação, Urbanismo e Construção · Diário da República n.º 125/1976, de 28 de maio de 1976 · Diário da República

Garante o direito à habitação aos conviventes com o arrendatário cuja morte determinou a caducidade do arrendamento