Diário da República

Portaria n.º 891/2003

Diário da República n.º 196/2003, Série I-B de 2003-08-26

2003-08-26 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 196/2003, Série I-B de 2003-08-26 · Diário da República

Altera os artigos 1.º e 11.º do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Município de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 44/2002, de 11 de Janeiro