Diário da República

Decreto-Lei n.º 61/2020

Diário da República n.º 160/2020, de 18 de agosto de 2020

2020-08-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 160/2020, de 18 de agosto de 2020 · Diário da República

Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico