Diário da República

Aviso n.º 135/2003

Diário da República n.º 90/2003, Série I-A de 2003-04-16

2003-04-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 90/2003, Série I-A de 2003-04-16 · Diário da República

Torna público ter, em 24 de Fevereiro de 2003, o Governo do Kiribati depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982