Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2025/A

Diário da República n.º 195/2025, de 9 de outubro de 2025

2025-10-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 195/2025, de 9 de outubro de 2025 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A , de 24 de dezembro.