Diário da República

Decreto-Lei n.º 172-A/90

Diário da República n.º 125/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-05-31

1990-05-31 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 125/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-05-31 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 492/88 , de 30 de Dezembro (regulamentação da cobrança e dos reembolsos)