Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-168/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2019. Pensions-Sicherungs-Verein VVaG contra Günther Bauer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht...

2019-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CJ0168

Processo C-168/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2019. Pensions-Sicherungs-Verein VVaG contra Günther Bauer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 8.

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