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Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.°, n...

2014-02-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0466

Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.°, n.° 1 — Comunicação ao público — Conceito — Ligações Internet (‘hiperligações’) que dão acesso a obras protegidas. Processo C‑466/12.