Diário da República

Portaria n.º 1075/2006

Diário da República n.º 191/2006, de 3 de outubro de 2006

2006-10-03 · Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 191/2006, de 3 de outubro de 2006 · Diário da República

Altera o artigo 15.º do Regulamento de Aplicação da Intervenção Reforma Antecipada, aprovado pela Portaria n.º 99/2001, de 16 de Fevereiro