Diário da República

Decreto-Lei n.º 14/2021

Diário da República n.º 30/2021, de 12 de fevereiro de 2021

2021-02-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 30/2021, de 12 de fevereiro de 2021 · Diário da República

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional