Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-270/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de março de 2023. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus...

2023-03-02 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0270

Processo C-270/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de março de 2023. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Reconhecimento das qualificações profissionais num Estado‑Membro — Diretiva 2005/36/CE — Direito ao exercício da profissão de educador de infância — Profissão regulamentada — Direito de acesso à profissão com base num diploma emitido no Estado‑Membro de origem — Qualificação profissional obtida num país terceiro.

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