Diário da República
Lei n.º 26/2021
Diário da República n.º 95/2021, de 17 de maio de 2021
Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores
Fonte: Diário da República · Abrir original