Diário da República

Portaria n.º 375/78

Diário da República n.º 157/1978, de 11 de julho de 1978

1978-07-11 · Ministério dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 157/1978, de 11 de julho de 1978 · Diário da República

Regulamenta a Portaria n.º 212/78, de 18 de Abril, relativa à proibição de fumar nos transportes públicos. Estabelece-se assim a forma de assinalar a interdição e, nalguns casos, a permissão de fumar e define-se o direito e a forma de exercer a fiscalização e a cobrança das multas