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Processo C-645/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de outubro de 2023. R. A. e o. contra «Luminor Bank AS». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas...
Processo C-645/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de outubro de 2023. R. A. e o. contra «Luminor Bank AS». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula — Vontade do consumidor de que o contrato seja mantido alterando as cláusulas declaradas abusivas — Poderes do juiz nacional. Processo C-645/22.
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