Diário da República
Decreto-Lei n.º 282/2000
Diário da República n.º 260/2000, Série I-A de 2000-11-10
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 68-B/79, de 24 de Dezembro, que sujeita ao regime obrigatório de guias o trânsito das ramas de açúcar e melaços
Fonte: Diário da República · Abrir original