Diário da República

Portaria n.º 136-C/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 63/2026

2026-03-31 · Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 63/2026 · Diário da República

Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.º 104/2026/1 , de 5 de março.