Diário da República

Decreto-Lei n.º 47/2014

Diário da República n.º 58/2014, de 24 de março de 2014

2014-03-24 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 58/2014, de 24 de março de 2014 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013 , de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente