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DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de Dezembro de 2011. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia...

2011-12-13 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62009TO0311

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de Dezembro de 2011. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Reembolso de despesas médicas — Decisão da Comissão que recusa o reembolso a 100% de algumas despesas médicas efectuadas pelo recorrente — Desvirtuação — Dever de fundamentação — Instrução — Acto lesivo — Autoridade de caso julgado — Litispendência — Acto confirmativo. Processo T‑311/09 P.