Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/M

Diário da República n.º 93/2023, de 15 de maio de 2023

2023-05-15 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 93/2023, de 15 de maio de 2023 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M , de 21 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/M , de 4 de julho, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania