Diário da República
Lei n.º 26/2016
Diário da República n.º 160/2016, de 22 de agosto de 2016
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original