Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 12/83/M
Diário da República n.º 183/1983, Série I de 1983-08-10
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 179/80, de 3 de Junho (estabilização profissional dos funcionários adidos, colocados já com carácter de permanência, ao serviço da administração local da Região Autónoma da Madeira)
Fonte: Diário da República · Abrir original