Diário da República

Declaração de Retificação n.º 49/2019

Diário da República n.º 191/2019, de 4 de outubro de 2019

2019-10-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 191/2019, de 4 de outubro de 2019 · Diário da República

Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais»