Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/77

Diário da República n.º 55/1977, de 7 de março de 1977

1977-03-07 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 55/1977, de 7 de março de 1977 · Diário da República

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima à importação de produtos petrolíferos)