Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2026

Diário da República n.º 5/2026, de 8 de janeiro de 2026

2026-01-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 5/2026, de 8 de janeiro de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem o cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226 .