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Processo C-487/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021. Processo intentado por W.Ż. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy...

2021-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0487

Processo C-487/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021. Processo intentado por W.Ż. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Artigo 19.°, n.