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Processo C-99/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de maio de 2023. Kapniki A...

2023-05-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0099

Processo C-99/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de maio de 2023. Kapniki A. Michailidis AE contra Organismos Pliromon kai Elenchou Koinotikon Enischiseon Prosanatolismou kai Engyiseon (OPEKEPE), e Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CEE) n.o 2062/92 — Artigo 3.o, n.