Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/2006

Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15

2006-03-15 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15 · Diário da República

Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões