Diário da República

Decreto-Lei n.º 112/99

Diário da República n.º 87/1999, Série I-A de 1999-04-14

1999-04-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 87/1999, Série I-A de 1999-04-14 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 284/97, de 22 de Outubro, que define o regime da igualização dos preços de livros, revistas e jornais no continente e nas Regiões Autónomas