Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2023/2224 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 180/2014 e (UE) n...

2023-10-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R2224

Regulamento de Execução (UE) 2023/2224 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 180/2014 e (UE) n.o 181/2014 no respeitante a determinados requisitos de comunicação de informações sobre as autorizações de utilização do logótipo concedidas, os pedidos de ajuda recebidos e elegíveis e as alterações dos programas de apoio

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