Diário da República

Decreto-Lei n.º 339/85

Diário da República n.º 191/1985, Série I de 1985-08-21

1985-08-21 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 191/1985, Série I de 1985-08-21 · Diário da República

Estabelece a classificação dos vários agentes económicos intervenientes na actividade comercial e fixa os mecanismos de controle das inibições do exercício dessa mesma actividade determinados nos termos da legislação em vigor