Diário da República

Lei n.º 13/2011

Diário da República n.º 83/2011, de 29 de abril de 2011

2011-04-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 83/2011, de 29 de abril de 2011 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho